Decreto 024/2020 - "Dispõe sobre vedações e restrições ao funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona"

DECRETO Nº 024, DE 24 DE ABRIL DE 2020

"Dispõe sobre vedações e restrições ao funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona, em virtude da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, e dá outras providências".

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